Servidão Administrativa

A prerrogativa conferida à Administração Pública, que lhe autoriza a oneração da propriedade privada com um direito real de gozo, em prol de um interesse da coletividade, sem a necessidade de obtenção de prévio consentimento do particular. Possui como fundamento básico a supremacia do interesse público sobre o privado.
Diferentemente do que ocorre com a desapropriação, o particular não perderá a propriedade do bem, mas apenas sofrerá algumas limitações no uso do imóvel em face de um interesse ou serviço público da Administração.

Faixas de Servidão - são áreas sobre as quais passam as linhas de transmissão de energia elétrica, determinadas para preservar a segurança das pessoas e prevenir problemas com as linhas.

Largura das Faixas – para cada linha de transmissão será estipulada a largura, em razão de cálculos matemáticos utilizados que determinam a área de segurança.

Restrições de Uso da Faixa de Servidão - os proprietários das terras por onde passam as linhas de transmissão, podem continuar a utilizá-las, porém com algumas limitações tais como, erguer construções, edificações, lotear, produzir queimadas ou instituir quaisquer benfeitorias que, eventualmente, possam colocar em risco a existência ou a perfeita utilização da linha de transmissão.

Permissão de Uso da Faixa de Servidão – é permitido manter culturas de pequeno porte e árvores que, completamente desenvolvidas, atinjam a altura máxima de três (3) metros.

Autorizações prévias - o proprietário de terras atingida pela faixa de servidão, permitirá à empresa executar todas as instalações necessárias ao bom desempenho da linha de transmissão, assim como os serviços de inspeção e manutenção, tais como, podar ou cortar árvores, dentro ou mesmo fora da faixa de segurança, desde que as mesmas representem risco à linha de transmissão ou a terceiros; proceder à limpeza de vegetação por desbaste ou aceiramento junto às bases das estruturas; transitar com seu pessoal ou prepostos ao longo da linha ou por local de melhor acesso à linha de transmissão, para a construção, inspeção, manutenção ou reconstrução da citada linha de transmissão, bem como o transporte, até ela, de todo o material eventualmente necessário

Utilidade Pública - as áreas de terras necessárias a implantação do projeto da Linha de Transmissão poderá ser declarada de utilidade pública e ser a eletricidade um produto perigoso. Tudo deve ser feito dentro da maior segurança possível, tanto a construção como a operação das linhas de transmissão. Cabe salientar, no entanto, que essa cessão não representa perda do terreno na faixa de servidão, mas sim a restrição de uso.

Indenização Financeira pela constituição da Servidão - a área da faixa de servidão deverá ser indenizada aos proprietários das habitações que estiverem no trajeto das linhas e que ficarem dentro da faixa de servidão serão indenizados pela empresa de energia. As habitações serão removidas, visando à segurança das pessoas e instalações.